Leis Antifumo

 Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.

 Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-12/lei-antifumo-passa-valer-partir-de-hoje

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.546 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA

ALTERA AS LEIS

Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984,
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIDEOCULTURA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Referenda: MINISTERIO DA AGRICULTURA

Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996,
Ementa: DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999,
Ementa: DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA SAÚDE 

Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004,
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004,
Ementa: ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: CONGRESSO NACIONAL

Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005,
Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS NºS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO  DE 2007,
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007,
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008,
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS N°S 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA
E O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...