PEC 399/2015 à PL 2.127/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2021 23:32:00.
Foi apresentado um recurso.

Desde 23/04/2021 segue Projeto de lei PL 369/2021

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária...

Projeto de Lei

PL 481/2023 e seus apensados

Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

12/02/2023

Andamento: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESA )

Chegou à comissão em: 31/03/2023

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

REGIME DE TRAMITAÇÃO

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apresentação do Projeto de Lei n. 481/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS ". 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234961

24/05/2023
Andamento: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESA )

Apresentação do REQ n. 1728/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 481/2023, que “Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.”".
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277929

31/05/2023
Andamento: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PL-2127/2023.

Câmara dos Deputados

PL 2.127/2023

Autor: Daniel Soranz

Data da Apresentação: 25/04/2023

Ementa: Institui a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde

pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas 

Comissões - Art. 24 II

Texto Despacho: Apense-se à(ao) PL-481/2023.

Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ARTHUR LIRA

Atual Presidente da Câmara dos Deputados